Reforma tributária na saúde: como funciona a redução de 60% do IBS e da CBS para clínicas

Se você administra uma clínica, a reforma tributária já deixou de ser um assunto distante. Ela muda a forma como o imposto sobre o faturamento é calculado, quem recebe, como o valor aparece na nota fiscal e como o caixa precisa ser planejado até 2033. A boa notícia para o setor de saúde é que a própria Constituição tratou os serviços de saúde de forma diferenciada, e a lei que regulamentou a reforma seguiu esse caminho.

Este texto explica, em linguagem direta, como funciona essa redução, quem tem direito a ela, o que muda ano a ano e quais decisões de gestão valem a pena tomar antes da virada de 2027.

Por que este tema importa agora

Hoje, uma clínica paga, em regra, PIS, Cofins e ISS sobre os seus serviços. A reforma vai substituir esses tributos, além de ICMS e IPI, por dois novos: a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado por estados e municípios. A base constitucional está na Emenda Constitucional 132, de 2023, e a regulamentação está na Lei Complementar 214, de 2025.

O ponto que mais interessa ao setor de saúde é a redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para os serviços listados em lei. Em termos simples, sobre esses serviços a alíquota aplicada fica 60% abaixo da alíquota padrão. Ou seja, a clínica recolhe, na prática, apenas 40% do que seria devido sem o benefício.

Essa regra não é automática para toda a atividade da clínica. O benefício depende de o serviço estar na lista oficial, e é justamente aí que mora o risco de erro. Por isso, entender a lista e a forma de classificar cada serviço é o primeiro passo.

O que a lei diz sobre a redução

A LC 214/2025 fixa a redução para os serviços de saúde no art. 130, que remete ao Anexo III da lei. É nesse anexo que estão os serviços beneficiados, cada um identificado pela NBS, a Nomenclatura Brasileira de Serviços.

A NBS é um sistema de códigos que classifica serviços de forma padronizada. Ela é diferente da lista de serviços que os municípios usam para cobrar o ISS hoje, e essa diferença importa: a clínica que está acostumada a pensar em "item da lista municipal" precisará, a partir de agora, pensar em "código NBS do serviço prestado".

Para ter uma ideia de como o anexo funciona, a parte pública do Anexo III traz, entre outros, os serviços cirúrgicos (código NBS 1.2301.11.00) e os serviços ginecológicos e obstétricos (código NBS 1.2301.12.00). Em linhas gerais, o anexo abrange atividades como:

• serviços médicos, ambulatoriais, hospitalares e de diagnóstico;
• serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e nutrição;
• serviços odontológicos;
• serviços laboratoriais e de imagem.

O que conta é o código NBS correspondente àquilo que foi efetivamente prestado. O nome que a clínica usa no site ou na fachada não entra nessa conta. Uma atividade que não esteja na lista paga a alíquota cheia, mesmo que pertença ao universo da saúde em sentido amplo.

Vale um cuidado adicional: a correspondência entre as nomenclaturas ainda está sendo detalhada em normas e sistemas. Por isso, a revisão da lista não deve ser feita uma única vez. Ela precisa ser refeita sempre que houver atualização oficial da NBS ou do anexo.

O que muda e quando

A transição vai de 2026 a 2033, com datas bem definidas para cada tributo. Veja a sequência:

• 2026: período de teste. A CBS entra com alíquota de 0,9% e o IBS com 0,1%, destacados nos documentos fiscais. Nesse ano, o desenho da transição prevê que esses valores sejam compensados com PIS e Cofins, que continuam em vigor. O objetivo é testar sistemas e obrigações antes da mudança definitiva.
• 2027: a CBS passa a ser cobrada de fato. PIS e Cofins deixam de existir. Para os serviços do Anexo III, a CBS sai com a redução de 60%. O IBS permanece em 0,1%.
• 2028: o IBS segue em 0,1%. É um ano intermediário, em que a CBS continua em vigor e o IBS ainda não sobe.
• 2029 a 2032: o ISS e o ICMS caem gradualmente. A cada ano, a parcela desses tributos antigos diminui, restando 90%, 80%, 70% e 60% da alíquota, enquanto o IBS sobe para compensar.
• 2033: o sistema novo vale por inteiro. ISS e ICMS são extintos e o IBS passa a ser cobrado integralmente.

Para a clínica, isso significa que o ISS municipal e o PIS e a Cofins serão substituídos, no tempo, por IBS e CBS. Se o serviço estiver no Anexo III, a redução de 60% se aplica sobre esses novos tributos. Se não estiver, a alíquota cheia prevalece.

Quem tem direito à redução

O benefício acompanha o serviço prestado, e não a clínica como empresa. Isso quer dizer que uma mesma clínica pode ter serviços com redução e serviços sem redução, dependendo do que faz. Uma clínica de fisioterapia, por exemplo, tende a ter a maior parte da receita em serviços listados. Já a venda de produtos ortopédicos, como palmilhas e órteses, segue um tratamento próprio, que pode ser diferente.

Essa distinção exige disciplina na emissão de notas. Se o sistema de faturamento lança todos os atendimentos com o mesmo código genérico, a clínica pode perder o benefício em parte da receita ou, pior, aplicar uma redução que não tem base legal. Os dois erros são caros, e os dois se evitam com uma tabela de correspondência bem feita entre os procedimentos da clínica e os códigos da NBS.

Exemplo hipotético

Imagine uma clínica de fisioterapia com faturamento mensal hipotético de R$ 150 mil. Suponha que, desse total, R$ 120 mil venham de atendimentos listados no Anexo III e R$ 30 mil venham da venda de produtos ortopédicos. Esses números são apenas ilustrativos, para mostrar a lógica.

Agora, para enxergar o efeito da redução de forma isolada, pense em um tributo hipotético de R$ 1.000 sobre um serviço. Se esse serviço estiver na lista, o valor cai para R$ 400. Se não estiver, continua em R$ 1.000. A diferença, nesse caso, seria de R$ 600. O gráfico abaixo mostra essa comparação.

Com esse raciocínio, a clínica entende por que o enquadramento importa tanto. Os R$ 120 mil de atendimentos e os R$ 30 mil de produtos seguem regras diferentes, e a conta final depende de duas coisas que ainda não estão fechadas: as alíquotas oficiais de referência, que serão fixadas, e os créditos que a clínica conseguir tomar sobre suas compras. Por isso, a simulação precisa usar a alíquota oficial assim que ela for publicada, e não estimativas de terceiros.

Pontos de atenção

Alguns cuidados merecem atenção antes de qualquer decisão:

1. Enquadramento por NBS. Cada serviço faturado precisa ser associado ao código correto. Um código errado pode significar alíquota cheia sobre uma receita que deveria ter redução, ou o contrário, o que traz risco de autuação.
2. Venda de produtos. Medicamentos, órteses e outros produtos vendidos pela clínica seguem regras próprias, com reduções diferentes ou alíquota cheia. Não presuma que o que é "da saúde" tem o mesmo tratamento.
3. Créditos sobre compras. No novo sistema, o IBS e a CBS pagos na compra de insumos, equipamentos, energia e outros serviços geram crédito, que abate o imposto devido nas vendas. A folha de salários, em regra, não gera crédito. Esse é um dos pontos que mais mudam a conta de uma clínica, para cima ou para baixo.
4. Planos de saúde e convênios. Os planos de saúde têm regime específico na reforma. Contratos de credenciamento e de prestação de serviços com operadoras podem precisar de revisão, especialmente em relação ao repasse do novo tributo e a cláusulas de reajuste.
5. Simples Nacional. A clínica optante do Simples segue a sistemática do regime. A LC 214/2025 permite que o optante apure IBS e CBS fora do DAS, por opção semestral, e essa escolha vale para os dois tributos juntos. Essa decisão afeta os clientes empresariais, porque quem compra de um optante que não fez a opção só consegue creditar o valor pago dentro do DAS. Antes de escolher, é preciso simular o impacto nas duas situações.
6. Contratos longos. Contratos de prazo longo, sem cláusula sobre mudança tributária, podem deixar a clínica sem proteção quando a regra mudar.

Nenhum desses pontos garante resultado por si só. Eles são etapas de cuidado, e o resultado final depende da forma como cada clínica organiza seus serviços, suas compras e seus contratos.

Aplicação prática: o que a tese da redução permite à clínica

Entender a redução de 60% e fazer a revisão agora gera benefícios concretos para a gestão, mesmo antes de a alíquota definitiva entrar em vigor:

• Segurança para planejar 2027. Com o enquadramento mapeado, a clínica sabe quais receitas devem receber a redução e pode projetar o caixa com base em regras, e não em suposições.
• Notas fiscais corretas desde o primeiro dia. Como o período de teste já exige destaque nos documentos, ajustar o código de cada serviço agora evita retrabalho e correções posteriores.
• Contratos mais protegidos. Uma revisão antecipada permite incluir cláusulas que tratam do novo tributo, evitando discussões com operadoras e convênios na hora em que o imposto mudar.
• Planejamento de compras. Como equipamentos e insumos passam a gerar crédito, a clínica pode avaliar o momento e a forma de investimento com mais clareza.
• Combinação com a equiparação hospitalar. Para clínicas no lucro presumido, a equiparação hospitalar trata de IRPJ e CSLL, e a reforma não altera essa regra. Por isso, as duas frentes devem ser analisadas juntas.

Sobre a equiparação, vale explicar com precisão. A Lei 9.249/1995, no art. 15, §1º, III, "a", e no art. 20, na redação dada pela Lei 11.727/2008, permite que determinadas clínicas e laboratórios apliquem percentuais menores sobre a receita para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. Em vez dos 32% usuais para prestação de serviços, a base pode ser de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. O Superior Tribunal de Justiça já tratou do tema em recurso repetitivo (Tema 217, REsp 1.116.399/BA), mas a aplicação depende de enquadramento e de requisitos que são examinados caso a caso. Por isso, a equiparação deve ser conferida com o contador antes de ser usada no planejamento.

Passo a passo para a clínica

Um roteiro simples ajuda a organizar a revisão:

1. Mapeie os serviços pela NBS. Liste os procedimentos realizados e associe cada um ao código correspondente no Anexo III. O que não estiver na lista deve ser tratado como alíquota cheia.
2. Separe o que não é serviço de saúde. Venda de produtos, locação de espaço, cursos e outras receitas têm tratamento próprio e não devem ser misturados na mesma conta.
3. Revise contratos com operadoras e convênios. Verifique prazos, reajustes e cláusulas de tributos. Se houver mudança de carga, o repasse precisa estar previsto.
4. Levante os créditos possíveis. Equipamentos, insumos, energia e locação de pessoa jurídica podem gerar crédito. Confira também a documentação das compras, porque o crédito depende de nota fiscal válida.
5. Simule 2027 com a alíquota oficial. Quando a alíquota de referência for publicada, refaça a conta. Só então ajuste a tabela de preços e o orçamento do ano.
6. Acompanhe as atualizações. Normas complementares e ajustes na NBS podem mudar o enquadramento. Reserve um momento periódico para conferir.

Perguntas frequentes

A redução de 60% vale para toda clínica?

Não. A redução vale para os serviços listados no Anexo III da LC 214/2025, identificados pelo código NBS. Atividades fora da lista pagam a alíquota cheia, e produtos vendidos pela clínica seguem regras próprias.

A reforma acaba com a equiparação hospitalar?

Não. A equiparação trata de IRPJ e CSLL no lucro presumido, e a reforma trata dos tributos sobre consumo, como IBS e CBS. São frentes diferentes, que podem e devem ser analisadas juntas, sempre com o apoio do contador.

Quando a clínica começa a pagar CBS?

O destaque de teste começa em 2026, com alíquota de 0,9%. A cobrança efetiva da CBS, com PIS e Cofins extintos, começa em 2027.

A clínica do Simples também tem a redução?

Sim, desde que o serviço esteja listado. A clínica optante do Simples segue a sistemática do regime. Se optar por apurar IBS e CBS fora do DAS, aplica as regras gerais, incluindo a redução, mas a escolha tem efeitos sobre os clientes empresariais e precisa ser simulada antes.

Preciso mudar algo na nota fiscal já em 2026?

Sim, ao menos em parte. Como o período de teste já prevê o destaque de CBS e IBS nos documentos, vale ajustar o código de cada serviço e o cadastro de produtos desde já. Essa preparação evita correções em 2027, quando a obrigação passa a ter efeito definitivo.

Os planos de saúde e convênios também seguem a redução?

Os planos de saúde têm regime específico, e a forma de tratar cada contrato depende das regras aplicáveis a cada operadora. O mais seguro é revisar o contrato com a clínica e registrar expressamente como o novo tributo será tratado.