Dívida da empresa pode ir para o sócio? Quando a execução fiscal é redirecionada

Quase todo empresário com dívida tributária faz, em algum momento, a mesma pergunta: essa conta pode chegar ao meu CPF? A resposta curta é que, em regra, não. A empresa é uma pessoa jurídica, com patrimônio próprio e obrigações próprias. Quem é sócio costuma responder apenas pelo que investiu na sociedade. O que pode mudar essa lógica é um movimento chamado redirecionamento da execução fiscal. Trata-se do pedido feito pela Fazenda para que a cobrança, antes dirigida só à empresa, passe a atingir também pessoas físicas que a administravam.

Este artigo explica quando isso acontece, o que dizem o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o que um empresário pode fazer para não chegar a essa situação. Ele não substitui a análise de um caso concreto, mas ajuda a entender o que está em jogo.

Por que o tema importa

A dívida tributária de uma empresa costuma crescer em silêncio. Um imposto não pago gera multa, juros e correção monetária. Quando a empresa encerra as atividades sem resolver essas pendências, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou o Estado ou Município, conforme o tributo, pode tentar cobrar de quem tinha poder de gestão. O risco, portanto, não é apenas teórico. Ele aparece com frequência em execuções contra empresas fechadas há anos. Muitas vezes, o sócio só toma conhecimento do processo ao receber a citação ou ao ver bens penhorados.

Entender a regra antes desse momento faz diferença. Muitos problemas começam em decisões administrativas simples, como não dar baixa na empresa ou deixar de atualizar o endereço junto ao fisco. São questões de rotina, mas que, somadas, mudam a posição do sócio diante da lei.

A regra: empresa e sócio são pessoas diferentes

A pessoa jurídica tem patrimônio próprio. Não pagar tributo, por si só, não transfere a dívida ao sócio. O STJ deixou isso claro na Súmula 430: o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Na prática, isso significa que a Fazenda precisa demonstrar algo além da existência da dívida. Não basta mostrar que a empresa deve. É preciso apontar um fato específico que autorize a responsabilização pessoal, e a lei indica quais são esses fatos.

Essa separação aparece também em outras áreas do direito. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, exige demonstrar abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O redirecionamento fiscal tem fundamento próprio, no CTN, e se parece com a desconsideração, mas não se confunde com ela. Por isso, os argumentos de defesa podem ser diferentes em cada caso.

As exceções: o art. 135 do CTN

O art. 135, III, do Código Tributário Nacional diz que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

A redação traz três ideias centrais. A primeira é que a responsabilidade recai sobre quem administra, e não sobre quem apenas investiu. A segunda é que o ato precisa ter sido praticado com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. A terceira é que essa responsabilidade deve ser demonstrada no caso concreto, e não presumida de forma automática.

Os casos mais comuns, na prática, são estes.

Dissolução irregular

Dissolução irregular é o que acontece quando a empresa fecha as portas sem dar baixa nos órgãos, sem quitar dívidas e sem comunicar a mudança de endereço. Formalmente, ela continua existindo. Na prática, deixou de funcionar.

Pela Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Essa presunção legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Repare que ela parte de um fato simples e verificável: a empresa não está mais onde deveria estar, e ninguém avisou o fisco.

A Súmula 435 é o ponto que mais surpreende os empresários. O fechamento de fato pode parecer um assunto privado, sem consequências, mas cria uma presunção contra quem administrava a empresa naquele momento.

Quem responde na dissolução irregular

Aqui entram duas teses importantes firmadas pelo STJ, ambas ligadas a quem pode ser alcançado pelo redirecionamento:

• Tema 981: o redirecionamento pode alcançar quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular, mesmo que não fosse administrador quando o tributo surgiu.
• Tema 962: não pode ser redirecionada a execução contra o sócio que saiu regularmente da empresa e não deu causa à dissolução irregular, ainda que estivesse na administração na época do fato gerador.

Em termos simples, o que pesa é quem administrava a empresa quando ela foi dissolvida irregularmente. Ter sido gerente no momento em que o tributo surgiu, sozinho, não basta para manter o sócio na execução. Do mesmo modo, sair da empresa de forma regular, com registro e sem participação no fechamento, costuma ser um argumento relevante para afastar o redirecionamento.

Fraude e apropriação

Situações como a sonegação com fraude e a retenção de tributo descontado de terceiros, sem o devido repasse aos cofres públicos, também podem justificar a responsabilização pessoal, conforme as provas do caso. Nesses cenários, a discussão costuma girar menos em torno da data de entrada ou saída do sócio e mais em torno do ato praticado e de quem o praticou.

Exemplo hipotético

Considere um caso hipotético, com valores e datas apenas ilustrativos. Dois sócios, Carlos e Paulo, mantêm uma loja de roupas. Em 2021, Paulo deixa a sociedade, e a saída é registrada na Junta Comercial por meio de alteração contratual. Em 2024, a loja fecha as portas sem dar baixa, sem quitar um débito de R$ 180 mil e sem comunicar o novo endereço. A PGFN pede o redirecionamento da execução contra os dois.

Pelo Tema 962, Paulo saiu regularmente em 2021 e não participou do encerramento. Ele tem, portanto, um argumento forte para ser excluído do processo. Carlos permaneceu na administração até o fechamento e tende a responder pelo que ficou decidido no Tema 981. Cada caso, porém, depende de provas próprias, e um mesmo fato pode ser lido de formas diferentes conforme a documentação disponível.

Passo a passo se o redirecionamento chegar ao seu CPF

1. Leia a decisão com atenção. Veja qual fundamento a Fazenda usou: dissolução irregular, fraude ou outra infração à lei. A defesa depende disso, porque cada fundamento exige provas diferentes.
2. Reúna a história societária. Separe o contrato social, todas as alterações registradas na Junta Comercial e as datas de entrada e saída de cada sócio e administrador.
3. Confira as datas. Compare a data da sua saída, ou do fim dos seus poderes de gestão, com a data em que a dissolução irregular foi constatada. Essa comparação costuma ser decisiva.
4. Verifique a prova da dissolução. Em geral, ela é uma certidão do oficial de justiça informando que a empresa não funciona no endereço. Se a empresa havia comunicado a mudança de endereço, isso altera o quadro e pode enfraquecer a presunção da Súmula 435.
5. Escolha o instrumento de defesa. Quando a prova é documental e simples, pode caber a exceção de pré-executividade, admitida pela Súmula 393 do STJ para matérias que não dependam de dilação probatória. Quando a discussão exige mais prova, costuma ser preciso garantir o juízo e apresentar embargos à execução, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora, conforme o art. 16 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais.
6. Avalie a regularização. Em alguns casos, a transação da dívida da empresa pode resolver a situação para todos os envolvidos. O corresponsável também pode, em tese, aderir pelo Regularize, a plataforma da PGFN para negociação de débitos. A possibilidade depende das condições vigentes à época da adesão.

Riscos e cuidados

Alguns erros aparecem com tanta frequência que vale listá-los:

• Sair da sociedade sem registrar a alteração na Junta Comercial. Sem o registro, a saída pode ter efeitos limitados perante terceiros, e a Fazenda pode alegar que você continuava na administração.
• Encerrar as atividades e deixar o CNPJ ativo, sem endereço atualizado. Essa combinação alimenta exatamente a presunção da Súmula 435.
• Achar que o redirecionamento é automático só porque a empresa deve. A Súmula 430 afasta essa ideia. A Fazenda precisa demonstrar a hipótese legal que autoriza a cobrança do sócio.
• Perder o prazo de defesa por não acompanhar a execução. Citações e intimações chegam por canais formais, e os prazos correm a partir desses atos.

Há ainda um cuidado de timing. Regularizar a situação depois que a execução já começou nem sempre afasta o problema que já existe. Por isso, o ideal é agir antes do encerramento, e não depois da citação.

Perguntas frequentes

A dívida da empresa sempre pode ser cobrada do sócio?

Não. O simples inadimplemento não basta, conforme a Súmula 430 do STJ. É preciso que exista uma das hipóteses do art. 135 do CTN, como a dissolução irregular ou a prática de atos com infração de lei.

Sócio sem poder de gerência responde?

Em regra, a responsabilidade do art. 135 alcança quem administra. O sócio apenas quotista, sem poderes de gestão, costuma ter argumentos para afastar o redirecionamento. A análise, porém, depende do que consta no contrato social e do que de fato ocorreu na rotina da empresa.

Saí da empresa há anos. Posso ser cobrado?

Depende de como a saída aconteceu. Se ela foi regular e você não deu causa à dissolução irregular, o Tema 962 do STJ afasta o redirecionamento. Por isso, guarde o registro da alteração contratual e o protocolo da Junta Comercial.

Fechar a empresa sem dar baixa é problema?

Sim. Esse é o cenário típico de dissolução irregular, que permite o redirecionamento ao administrador da época, nos termos do Tema 981 e da Súmula 435 do STJ.

Há prazo para se defender?

Sim, e os prazos são curtos. Eles correm a partir de atos formais, como a citação ou a intimação da penhora, e variam conforme o instrumento escolhido. Acompanhar a execução desde o início evita que um prazo seja perdido sem que você perceba.